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3.1 Elegibilidade
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5. Propriedade Intelectual
5.1 Direitos Autorais
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5.3 Restrições
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6. Conteúdo do Usuário
6.1 Responsabilidade
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11. Encerramento
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12. Lei Aplicável
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13. Disposições Gerais
13.1 Acordo Integral
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13.2 Independência
Se alguma cláusula for inválida, as demais continuam válidas.
13.3 Contato
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Última Atualização: Abril 2026